Alemanha
Direito de retratação para consumidores
(Consumidor é qualquer pessoa singular que celebre um negócio jurídico para fins que predominantemente não possam ser imputados nem à sua atividade comercial nem à sua atividade profissional independente.)
Informação sobre o direito de retratação
Direito de retratação
Tens o direito de rescindir o presente contrato no prazo de 100 dias sem indicação de motivos.
O prazo de retratação é de 100 dias a contar do dia
- em que tu ou um terceiro por ti indicado, que não seja o transportador, tomou posse dos bens, no caso de teres encomendado um ou vários bens no âmbito de uma encomenda única e estes serem entregues conjuntamente,
- em que tu ou um terceiro por ti indicado, que não seja o transportador, tomou posse do último bem, no caso de teres encomendado vários bens no âmbito de uma encomenda única e estes serem entregues separadamente,
- em que tu ou um terceiro por ti indicado, que não seja o transportador, tomou posse da última remessa parcial ou da última peça, no caso de teres encomendado um bem que é entregue em várias remessas parciais ou peças.
Para exercer o teu direito de retratação, deves informar-nos (Original Räder 24 GmbH, Albert-Schweitzer-Str. 18, 18442 Wendorf, telefone: +49 3831 6677110, endereço de e-mail: [email protected]) através de uma declaração inequívoca (por exemplo, uma carta enviada pelo correio ou um e-mail) sobre a tua decisão de rescindir este contrato. Para isso podes utilizar o modelo de formulário de retratação em anexo, que no entanto não é obrigatório.
Para cumprir o prazo de retratação, basta que envies a comunicação relativa ao exercício do direito de retratação antes do termo do prazo de retratação.
Consequências da retratação
Se rescindires este contrato, devemos restituir-te todos os pagamentos que de ti recebemos, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos suplementares resultantes da tua escolha de uma modalidade de entrega diferente da entrega standard mais económica por nós oferecida), sem demora e no prazo máximo de 14 dias a contar do dia em que recebemos a comunicação da tua retratação ao presente contrato. Para esse reembolso utilizamos o mesmo meio de pagamento que utilizaste na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário; em caso algum te serão cobradas taxas em razão desse reembolso.
Suportas os custos diretos da devolução dos bens.
Só tens de responder por uma eventual perda de valor dos bens se essa perda de valor resultar de um manuseamento dos bens não necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento.
Motivos de exclusão ou extinção
O direito de retratação não existe nos contratos
- de fornecimento de bens que não sejam pré-fabricados e para cujo fabrico seja determinante uma seleção ou definição individual por parte do consumidor, ou que sejam claramente personalizados de acordo com as necessidades pessoais do consumidor,
- de fornecimento de bens suscetíveis de se deteriorarem rapidamente ou cujo prazo de validade seja rapidamente ultrapassado,
- de fornecimento de bebidas alcoólicas, cujo preço tenha sido acordado no momento da celebração do contrato, mas que só possam ser entregues, no mínimo, 30 dias após a celebração do contrato, e cujo valor atual dependa de flutuações no mercado sobre as quais o empresário não tem qualquer influência,
- de fornecimento de jornais, revistas ou periódicos, com exceção dos contratos de assinatura.
O direito de retratação extingue-se antecipadamente nos contratos
- de fornecimento de bens selados que, por razões de proteção da saúde ou de higiene, não sejam adequados a devolução, quando o seu selo tenha sido retirado após a entrega,
- de fornecimento de bens quando estes, após a entrega, tenham sido inseparavelmente misturados com outros bens devido à sua natureza,
- de fornecimento de gravações áudio ou de vídeo ou de software informático numa embalagem selada, quando o selo tenha sido retirado após a entrega.
Modelo de formulário de retratação
Opcional – preenche apenas se quiseres rescindir
Se quiseres rescindir o contrato e enviá-lo tu próprio, preenche por favor este formulário e devolve-o.
Para
Original Räder 24 GmbH, Albert-Schweitzer-Str. 18, 18442 Wendorf
Endereço de e-mail: [email protected]
Pela presente, eu/nós (*) rescindo/rescindimos (*) o contrato por mim/nós (*) celebrado relativo à compra dos seguintes bens (*)/à prestação do seguinte serviço (*):
- ID do pedido: (facultativo – para identificação mais rápida)
- Encomendado em (*)/recebido em (*):
- Nome do(s) consumidor(es):
- Endereço do(s) consumidor(es):
- Assinatura do(s) consumidor(es): (apenas em caso de comunicação em papel)
- Data:
Ou preenche-o diretamente aqui:
Revogação
